Relator não designado; O advogado Monteiro Lopes em favor dos órfãos menores Joaquim Lamenha Lins e outros (impetrante)(Supremo Tribunal Federal, 1897-03-27)
Habeas corpus – Não há constrangimento ilegal no fato de serem os pacientes, menores, alistados em uma escola de aprendizes marinheiros, mediante prévia autorização de suas mães e tutores, sendo daí passados, na forma da ...
