Relator não designado; O advogado Dr. José Candido de A. Mello Mattos (recorrente); O Conselho da Côrte de Apelação do Distrito Federal (recorrido)(Supremo Tribunal Federal, 1896-07-22)
Habeas-corpus-Tem este recurso cabimento contra toda prisão ou constrangimento ilegal, ou ameaça, qualquer que seja o motivo que o determine e a autoridade de que dimane (Cód. do Proc. Crim. art. 353 § 3 - Lei n. 2033 art. ...
