Browsing by Author "O advogado Dr. Joaquim Pereira Ferreira em favor de Sylvio Sanzone (recorrente); O Conselho Supremo da Côrte de apelação do Distrito Federal (recorrido)"

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    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_722 

      Relator não designado; O advogado Dr. Joaquim Pereira Ferreira em favor de Sylvio Sanzone (recorrente); O Conselho Supremo da Côrte de apelação do Distrito Federal (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1894-12-19)
      DETENÇÃO PESSOAL. – Habeas Corpus. – Da detenção pessoal cabe o recurso de habeas corpus, independente dos meios ordinários de defesa, ainda que o paciente não tenha usado do recurso de agravo no juízo civil ou comercial ...