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    • APELACAO COMERCIAL_1172 

      Não designado; O administrador da massa falida de João José de Amorim Coelho (apelante); D. Emilia Kilian Coelho, hoje sua mãe D. Maria Kilian (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1878-11-12)
      Incompetente é o juízo da falência, para, por meio da ação sumária do art. 860 do Cód. Comercial, decidir da questão do pagamento do dote, movida pela mulher do falido; sendo esta questão essencialmente cível, e devendo ...