Browsing by Author "O Bacharel Ignacio Guedes da Silva Sobral (recorrente); O Estado da Parahyba (recorrido)"

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    • RECURSO EXTRAORDINARIO_385 

      Relator não designado; O Bacharel Ignacio Guedes da Silva Sobral (recorrente); O Estado da Parahyba (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1904-12-31)
      Diferença entre a revolução de 15 de novembro de 1889 e os movimentos revolucionários nos Estados. Os juízes locais são vitalícios: prazo da prescrição do direito de reclamar contra demissão ilegal -- Pode o Poder Judiciário ...