Relator não designado; O Bacharel Guido Gomes de Souza (recorrente); o Estado do Amazonas (recorrido)(Supremo Tribunal Federal, 1905-04-13)
Demissão ilegal de um funcionário vitalício ilegalmente nomeado para aquele cargo. Cabe recurso extraordinário de sentença embargável proferida pelos Tribunais dos Estados em última instancia.
