Relator não designado; O Bacharel Francisco Candido de Bulhões Ribeiro (apelante); A União Federal (apelada)(Supremo Tribunal Federal, 1907-04-13)
A ação ordinária pode substituir a sumária especial do art. 13 da Lei 221 de 1894. Em um ano prescreve o direito de usar desta ação: o direito de, por ação ordinária, pedir reparação da lesão causada a direitos pessoais ...
