Browsing by Author "O Bacharel Fancisco Pires de Carvalho Aragão (embargante); A União Federal (embargada)"

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    • EMBARGOS CIVEIS_1906_09_22 

      Relator não designado; O Bacharel Fancisco Pires de Carvalho Aragão (embargante); A União Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-09-22)
      Prescrevem em cinco anos as dividas passivas da União Federal, ainda que elas resultem de lesão ocasionada a direitos individuais.