Browsing by Author "O Almirante Elisiario José Barbosa e outros (autores); A União Federal (ré)"

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    • ACAO ORDINARIA_1903_12_05 

      Relator não designado; O Almirante Elisiario José Barbosa e outros (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1903-12-05)
      São irredutíveis os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Militar. Inteligência do art. 57 §1º da Constituição Federal.