Relator não designado; O Advogado Dr. Joaquim Jacintho de Mendonça (impetrante); José de Almeida Trapa Portuense (paciente)(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-07)
1. O juiz municipal, nas Comarcas gerais, tem competência para decretar a detenção pessoal, como meio assecuratório, o que não implica com a sua incompetência para abertura de falência; 2. O provimento de agravo concedido ...
