Veiga, Antonio José da; O 3º embargante José Bento Alves de Carvalho (recorrente); O exequente embargado José Antonio Vasques (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-08-04)
1. É válido o acordo pelo qual um devedor consigna a seu credor os rendimentos de um imóvel em compensação dos juros da quantia devida, mesmo não estipulada a taxa destes; 2. Tal acordo constitui o que em direito se chama ...
