Executivo Fiscal para cobrança da diferença de direitos de exportação encontrada no ato de conferência de manifesto. É nulo o executivo movido pela fazenda não tendo por base conta ou certidão de dívida competentemente ...

À justiça local e não a federal, compete conhecer de uma ação em que se quer haver dos consignatários de um navio a entrega de mercadorias importadas pelo mesmo navio, ou o pagamento do respectivo valor conforme a fatura.

O que é prova cumprida. Inteligência dos arts. 258 e 259 do Regul. n. 737 de 1850.

Não causa dano irreparável, e, portanto, não é agravável o despacho que recusa a manutenção de posse requerida pelos arrematantes de um navio vendido em leilão da massa falida de uma firma comercial, quando já anteriormente ...

Caso de agravo é o despacho que indefere in limine a petição inicial de uma simples diligência de depósito de mercadorias, para não serem despachadas enquanto não for paga a contribuição do valor da fatura, segundo compromisso ...

Procedência da apelação interposta da sentença que julgou nulo o processo em que o apelante pedia indenização de perdas e danos, consequentes de abalroação, com o fundamento de que, devendo o dano ser pago pelo navio ...

Os consignatários de navio não são pessoalmente obrigados para com terceiros por ações ou omissões que tenham praticado ou havido em nome do comitente.

O proprietário de um navio é obrigado a restituir o frete, com indenização de prejuízos e danos, se não fez chegar ao seu destino os objetos carregados ou os descarregou em porto diferente daquele a que se obrigou.

Responsabilidade dos condutores de gêneros e comissários de transportes pela omissão ou culpa de seus prepostos – Abandono do navio. inteligência do art. 99 e do art. 494 – 2ª parte – do Cód. Com.

A ação executiva tem lugar nos casos de cobrança de estadias e sobre estadias, como obrigações acessórias do frete, derivadas da mesma causa – o aluguel do navio.