Browsing by Subject "Navegação"

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    • ACAO ORDINARIA_1 

      Relator não designado; O Exm. Sr. Dr. Procurador Geral da República (autor); Os Estados do Paraná e Santa Catharina (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1897-09-01)
      Compete ao procurador geral da República promover ação perante o Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos; entre Estados por motivo de navegabilidade de rios nos respectivos territórios. Inteligência do art. 59 letra ...

    • [PROCESSO CIVEL_1881_09_15] 

      Relator não designado; A Fazenda nacional (autora); Finnie, Irmãos & Cª (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-15)
      Questão de desapropriação para o abastecimento de água à capital do império - Inteligência do decreto de 27 de outubro de 1855

    • REVISTA CIVEL_10977 

      Andrade Pinto; Bernardino José de Souza e Mello (recorrente); A companhia estrada de ferro do Norte (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-03-18)
      A construção de pontes para estradas de ferro sobre rios navegáveis entende-se que obsta a navegação desde que é mister que os barcos, que passam sob elas, arreiem as mastreações.

    • REVISTA CIVEL_9428 

      Silveira, Francisco Balthazar da; D. Maria Catarina Leonor de Seixas Ferrão, Manoel Pires Ferreira, Antonio Pires Ferreira e D. Julia Angelica Pires Ferreira (recorrentes); O Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-06-21)
      É privativo da jurisdição comercial o conhecimento da questão que se suscite sobre o contrato feito por um banco para a construção de um canal de navegação