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    • REVISTA COMERCIAL_9856 

      Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão; Narciso Corrêa Machado, representado por si como credor no processo de falência da firma Machado, Pimenta & Comp. (recorrente) Manoel Pereira Pimenta Junior (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-02)
      É nula a concordata; a) oferecida antes da verificação dos créditos; b) não realizada na mesma reunião em que for proposta; c) concedida por credores que não representem dois terços do valor dos créditos. Comissão para ...