Browsing by Author "Narcêo Pinto Machado (recorrente); A justiça (recorrida)"

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    • REVISTA CRIME_2405 

      Guimarães, Custodio Manoel da Silva; Narcêo Pinto Machado (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1881-10-15)
      O juiz de direito condenando o réu por crime de resistência, não tem competência para também condená-lo nas penas do crime de ferimentos leves praticados no ato da resistência

    • REVISTA CRIME_2405_2 

      Não designado; Narcêo Pinto Machado (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1882-06-09)
      Julgamento do crime de resistência conexo com o de ferimentos