Browsing by Author "Narcêo Pinto Machado (apelante); A justiça (apelada)"

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    • APELACAO CRIME_1212 

      Relator não designado; Narcêo Pinto Machado (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-15)
      Crimes conexos: são julgados pelos juízes de direito, os crimes de ferimentos cometidos em ato de resistência, classificada na 1ª parte do art. 116 do Cód. Criminal