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    • HABEAS CORPUS_2801 

      Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Nadra Haddad e outro (pacientes) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-23)
      A interposição de agravo do despacho que ordenou a prisão de um falido não impede que ele lance mão do recurso de habeas corpus. É legal e constitucional a prisão administrativa do falido nos casos previstos no art. 37 § ...