Browsing by Author "N. S. Paulsen (exequente); M. M. da Nova (executado)"
Now showing items 1-1 of 1
-
EXECUCAO DE SENTENCA COMERCIAL_1899_07_21
Relator não designado; N. S. Paulsen (exequente); M. M. da Nova (executado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-21)A regulação e repartição da avaria grossa, não havendo compromisso arbitral, só pode ser pedida por meio de ação competente, e não em processo sumaríssimo de arbitramento e consequente homologação.
