Relator não designado; José Ferreira da Costa Sobrinho, tutor dos menores filhos de Izaias Ferreira da Silva (agravante); Zeferino Carlos Duval (agravado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-01)
É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença proferida sobre embargos de nulidade opostos a arrematação de bens de órfãos, efetuada em cumprimento da sentença de partilha