Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente); Tristão de Alencar Araripe; José Tavares Bastos"

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    • AGRAVO DE PETICAO_1874_10_28 

      Relator não designado; Josepha Roza dos Santos Louzada (agravante); Joanna dos Prazeres Tavares (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-28)
      Nas ações de despejo de casa, regula a alçada, não havendo contrato por tempo determinado, o valor da locação por espaço de um ano

    • AGRAVO DE PETICAO_1874_10_29 

      Relator não designado; João José Pereira da Fonseca (agravante); Agostinho Affonso Ferreira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-29)
      É único competente o Juiz do cível, nos termos do art. 68 da L. de 3 de Dezembro, para conhecer do dano causado pelo delito