Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; José Mattoso de Andrade Camara; Francisco Mariani; Campos; Almeida; Silveira"

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    • REVISTA CIVEL_8255 

      Relator não designado; O promotor dos resíduos Manoel Joaquim Liberato de Mattos e o solicitador dos feitos da Fazenda (recorrente); Dr. Francisco Antonio Pereira da Rocha e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-19)
      1. A omissão do empregado do Correio não prejudica o direito das partes com relação ao prazo para apresentação dos recursos; 2. É nulo o processo movido no foro comum, quando a fazenda pública tem nele interesse na qualidade ...