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    • AGRAVO DE PETICAO_1874_08_24_2 

      Relator não designado; Guimarães & Irmão (agravantes); Sergio, por seu curador (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-24)
      É apelável a sentença que nas ações de arbitramento afinal decreta o valor ou preço da indenização a que tem direito o senhor do escravo que por pecúlio pretende se alforriar. Nestas ações, sendo a apelação interposta pelo ...