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Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará)"
Relator não designado; Guimarães & Irmão (agravantes); Sergio, por seu curador (agravado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-24)
É apelável a sentença que nas ações de arbitramento afinal decreta o valor ou preço da indenização a que tem direito o senhor do escravo que por pecúlio pretende se alforriar. Nestas ações, sendo a apelação interposta pelo ...