Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente); José Tavares Bastos; José Mattoso de Andrade Camara; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Gouvêa; Azevedo: Francisco Mariani; Campos; José Baptista de Lisboa; Tristão de Alencar Araripe; José Antonio de Magalhães Castro; Azevedo; Almeida"

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    • REVISTA CRIME_2213 

      Relator não designado; Manoel José Pereira Braga (recorrente); Augusto José Berquó (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-24)
      1. Não há injuria no fato de imputar-se a alguém o ter feito anúncios de leilão dos terrenos, que pretende vender, de modo e com o fim de iludir o público; 2. Cabe o recurso de Revista das decisões das Relações, em grau ...