Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente); José Mattoso de Andrade Camara; José Baptista de Lisboa (vencido); Almeida"

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APELACAO CIVEL_14664

Relator não designado; Dr. Juiz de direito de Sabará (ex-officio) (apelante); Basilia, por seu curador (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-28)

Questão de liberdade