Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente); José Antonio de Magalhães Castro; José de Assis Mascarenhas; Viriato Bandeira Duarte"

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CARTA TESTEMUNHAVEL_1873_05_09

Presciliana Maria da Conceição (agravante); Lino Candido Teixeira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-05-09)

Incompetencia de juízo deve ser deduzida nos próprios atos da ação de despejo.