Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente); Xavier de Brito; Viriato Bandeira Duarte; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará)"

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    • AGRAVO DE PETICAO_3571 

      Não designado; D. Deolinda Mathilde Lizarda Travassos (agravante); Maria, por seu curador (Agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-18)
      Efeitos regulares cabe da apelação, interposta pelo senhor do libertando da sentença que homologou o arbitramento do valor para ser conferida a liberdade