Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente); Tristão de Alencar Araripe; Almeida (vencido)"

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    • AGRAVO DE PETICAO_1875_02_04 

      Relator não designado; Camillo de Moraes & Cª (agravantes); Amedi Victor (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-02-14)
      Embargos, aos quais se dá começo de prova cumprida e concludente, devem ser recebidos sem condenação