Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente); José Mattoso de Andrade Camara; Almeida; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará)"

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    • RECURSO CRIME_4337 

      Relator não designado; Juízo (recorrente); Severino Pedroso do Amaral Brandão (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-05)
      Não comete crime o juiz municipal suplente, que ausenta-se do termo sem licença, passando a jurisdição ao seu imediato