Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente); José Baptista de Lisboa; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará)"

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    • AGRAVO DE PETICAO_1874_08_31_2 

      Relator não designado; Maria Lucia de Araujo Lobo (agravante); Maria Joaquina de Araujo Almeida, e outra (agravadas) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-31)
      1. Qualquer parte, mesmo o opoente, pode requerer que o autor dê fiança as custas; 2. Não se diz miserável, para isentar-se de dar fiança as custas, quem vive de honesto trabalho, por mais modesto que seja