Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente); José Antonio de Magalhães Castro; Tristão de Alencar Araripe"

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    • AGRAVO DE PETICAO_1875_02_04_2 

      Relator não designado; Francisco Tavares Coutinho (agravante); João Tavares Coutinho (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-02-04)
      Letra que não indica pessoa determinada a quem deva ser paga, e que não tem sacador, pode ser ajuizada no fôro comercial como nota promissória