Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Mattoso de Andrade Camara"

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    • AGRAVO DE PETICAO_1874_08_17 

      Relator não designado; D. Maria Paula de Azevedo Coutinho da Motta (agravante); Luiz José de Azevedo Coutinho (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-17)
      Do despacho que não admite a reconvenção, por se oferecida fora do prazo concedido. Não cabe apelação; por ser despacho que tende apenas a ordenar o processo