Browsing by Author "Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Antonio de Magalhães Castro"

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    • AGRAVO_1875_02_04 

      Relator não designado; D. Maria Moitinho Gomes da Silva (agravante); Joaquim José da Silva Novaes (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-02-04)
      O executado, que é ao mesmo tempo depositário dos bens penhorados, ainda que seja mulher, fica sujeito a prisão se intimado para apresentar os bens depositados, não o faz