Relator não designado; Manoel Frederico Carlos de Saboia e seus filhos (apelantes); José Baptista Maia (apelado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-04)
Os juizes de direito, nas comarcas especiais, são incompetentes para prepararem os processos por injúrias verbais, visto esta atribuição ter sido conferida aos seus substitutos, como terminantemente dispõem os arts. 47 e ...
