Browsing by Subject "Magistratura"

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    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_08_04 

      Drs. Lino Cassiano Lima e outros, juízes de direito e desembargadores em disponibilidade (autores); A União Federal (réu); Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1896-08-04)
      Nulidade do Decreto n. 2036 de 25 de julho de 1895, que apresentou os magistrados em disponibilidade. Inteligência do art. 6° das disposições transitórias da Const. Fed.