Now showing items 1-1 of 1

    • RECURSO CRIME_1275 

      Relator não designado; Macedo & Irmão (recorrentes); Luiz Rodrigues Martins Junior (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-11-10)
      O sócio gerente de uma firma social não é pessoa legítima para intentar queixa criminal e prestar juramento em nome da mesma firma, independentemente de procuração especial