Browsing by Author "Maanel Raymundo de Mendonça e sua mulher (excipientes); Dr. Firmo José da Costa Braga (excepto)"

Now showing items 1-1 of 1

ACAO RESCISORIA_1894_07_09

Relator não designado; Maanel Raymundo de Mendonça e sua mulher (excipientes); Dr. Firmo José da Costa Braga (excepto) (Supremo Tribunal Federal, 1894-07-09)

Exceção rei judicatae não é admissível em ação rescisória por nulidade de sentença.