Browsing by Author "M. M. Ferreira Soares (recorrente); A Fazenda Estadual de Alagoas (recorrida)"

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    • RECURSO EXTRAORDINARIO_203 

      Relator não designado; M. M. Ferreira Soares (recorrente); A Fazenda Estadual de Alagoas (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1901-09-14)
      O prazo para apresentação dos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal conta-se da data em que foi ele interposto.