Browsing by Author "M. J. Correa (agravante); José Rodrigues de Loureiro (agravado)"

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    • AGRAVO_3564 

      Relator não designado; M. J. Correa (agravante); José Rodrigues de Loureiro (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1903-04-18)
      Cabe apelação, e não agravo, da sentença que manda levantar o arresto por não ter sido a ação principal proposta no prazo legal.