Browsing by Subject "Legislação - Brasil - 1808-1822 - legislação"
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Codigo Brasiliense, ou, Collecção das leis, alvarás, decretos, cartas regias &c., promulgadas no Brasil desde a feliz chegada do Principe Regente N. S. a estes Estados.
(Na Impressão Regia, 1811)Volume 1. annos de 1808, 9 e 10 -- volume 2. annos de 1811, 12, 13, 14, 15 e 16. Rio de Janeiro : Na Impressão Regia. Por Ordem de S. M., 1817 -- volume 3. anno de 1817, 18, 19, 20, 21 e 22.