Browsing by Subject "Legislação - Brasil"
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Actos do governo provisorio
(Editora não identificada, [189-?]) -
Imperiaes resoluções do Conselho de Estado na Secção de Fazenda: desde o anno em que começou a funccionar o mesmo conselho ate o de 1865
(Typographia Nacional, 1867)Volume 1. annos de 1842-1844 -- volume 2. annos de 1845-1849 -- volume 3. annos de 1850-1855 -- volume 4. annos de 1856-1860 -- volume 5. annos de 1861-1865 -- volume 6. annos de 1866-1870 -- volume 7. annos de 1871-1873 ... -
Synopsis da legislação brasileira até 1874: cujo conhecimento mais interessa aos empregados do Ministério da Guerra, compilada da legislação impressa, do expediente dos diversos Ministérios, da ordens do dia do Exército e de differentes obras publicadas no Brasil e em Portugal
(Typ. do Diario do Rio de Janeiro, 1874-1875)