Browsing by Subject "Legislação"

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    • APELACAO CIVEL_1874_10_30 

      Relator não designado; Caetano José Pinto (apelante); Innocencio Lourenço de Queiroz e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-30)
      1. Por ser matéria de ordem pública, sobre que o tribunal superior deve prover ex-officio, sem embargo da parte não ter interposto o recurso de agravo, que lhe competia, em causa, em que a apelação tenha sido recebida por ...

    • APELACAO CRIME_77 

      Relator não designado; Juiz de direito da cidade de Pelotas (apelante); Ezequiel, Laurindo e Jeronymo (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-20)
      1. Só para o Poder Moderador tem lugar recurso das sentenças que condenam escravos em crimes em que cabe a aplicação da pena de morte; 2. Inteligência do art. 4º da Lei de 10 de Junho de 1835

    • APELACAO CRIME_87 

      Relator não designado; A Justiça (apelante); Basilio, escravo de Luiz Guedes (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-06)
      Nos casos da Lei de 10 de Junho de 1835 não há lugar a apelação da parte, ou seja a sentença condenatória, ou absolutória

    • O Direito: revista de legislação, doutrina e jurisprudência. v.10 t.28 

      Unknown author (Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1882)

    • A evolução do direito: (zweck im recht) 

      Jhering, Rudolf von, 1818-1892 (Antiga Casa Bertrand-José Bastos & C.ª, [19--?])

    • L'évolution du droit 

      Jhering, Rudolf von, 1818-1892 (A. Marescq, 1901)

    • Primeiras linhas sobre o processo criminal 

      Pereira Sousa, Joaquim Jose Caetano (Lisboa: Officina de Simão Thaddeo Ferreira, 1800)

    • Relações do Imperio: compilação juridica 

      Araripe, Tristão de Alencar (Typographia Theatral e Commercial, 1874)