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    • APELACAO CIVEL_1205 

      Relator não designado; Romualdo, por seu curador (apelante); Manoel José Pereira Braga (apelado) (Supremo Tribunal de JustiçaAPELACAO CIVEL_1205, 1887-02-25)
      O solicitador nomeado pelo juiz curador de um escravo que demanda a seu senhor é competente para propor a ação, assinar articulados e fazer tudo mais que preciso seja como se fosse advogado. O escravo tem capacidade para ...