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    • HABEAS CORPUS_1888_02_03 

      Relator não designado; Ladislau Cabral de Albuquerque (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-02-03)
      Não goza do benefício do recurso do habeas corpus quem vê-se ameaçado de detenção pessoal ordenada pelo juízo do comércio.