Browsing by Author "Ladislau Cabral de Albuquerque (paciente)"
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HABEAS CORPUS_1888_02_03
Relator não designado; Ladislau Cabral de Albuquerque (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-02-03)Não goza do benefício do recurso do habeas corpus quem vê-se ameaçado de detenção pessoal ordenada pelo juízo do comércio.
