Browsing by Subject "Juiz"

Now showing items 1-20 of 301

    • ACAO DE PRECEITO COMINATARIO 

      Relator não designado; Dr. Heraclio Vespasiano Fiock Romano e sua mulher (autores); A Intendência Municipal de Belém (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1892-05-12)
      É necessário o consentimento do senhorio direto, para que o enfiteuta possa traspassar a terceiro o terreno que lhe é aforado; porque o dito senhorio tem o direito de opção ou prelação. O foreiro de bens profanos ou seculares ...

    • ACORDAO REVISOR_1875_05_07 

      Relator não designado; Manoel Soares Leite Godinho (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-05-07)
      Constituem nulidades de julgamento: 1. A falta de repetição de tantos quesitos, quantos necessários para a compreensão dos fatos criminosos articulados no libelo; 2. A falta de assinatura do juiz no termo de verificação ...

    • AGRAVO CIVEL DE INSTRUMENTO_1893_07_12 

      Relator não designado; A Companhia Bahia e Minas (agravante); O Barão de Monjardim e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1893-07-12)
      Compete aos juízes e tribunais federais conhecer e julgar as questões movidas contra companhias ou empresas de estradas de ferro concedidas pelo governo da União, e que se fundarem em indenização de terrenos necessários ...

    • AGRAVO CIVEL DE PETICAO_1877_08_07 

      Relator não designado; D. Maria Joaquina Ferreira da Cunha (agravante); Miguel José da Costa Meira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-08-07)
      O juízo da provedoria é o competente para nele demandarem-se os legados

    • AGRAVO CIVEL DE PETICAO_2606 

      Relator não designado; Carlos Froment (agravante); José Estanisláo de Meirelles (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-13)
      A conta de venda é acionada no foro civil se não se prova que a compra foi feita para revenda

    • AGRAVO CIVEL_1886_08_13 

      Relator não designado; Manoel Olympio de Barros Costa (agravante); Juízo de direito (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-08-13)
      Da sentença que despreza in limine embargos de incompetência de juiz só tem lugar apelar, e não agravar.

    • AGRAVO CIVEL_1886_10_12 

      Relator não designado; Os herdeiros do Barão de Montemór (agravantes); Juízo (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-10-12)
      Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do cálculo das contas para pagamento dos impostos provinciais, provenientes de legados, posto que excedam de 500§000.

    • AGRAVO CIVEL_1891_03_30 

      Relator não designado; Barão de Mendes Tota (agravante); Dr. José Caetano de Paiva Pereira Tavares e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1891-03-30)
      Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

    • AGRAVO CIVEL_1891_05_04 

      Relator não designado; Antonio João da Cunha Telles (agravante); José da Costa Marques (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-04)
      Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

    • AGRAVO CIVEL_1891_05_07 

      Relator não designado; Carlos Augusto Salgado (agravante); Firmino José Teixeira (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-07)
      Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

    • AGRAVO CIVEL_1896_11_13 

      Relator não designado; O vice-cônsul de Portugal (agravante); O espólio de Bernardino Lopes Alheiro (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-11-13)
      É incompetente o juiz de ausentes para a arrecadação do espólio de um subdito português, que tendo falecido sem testamento, deixou mãe em Portugal, que está legalmente representada por procurador. inteligência do art. 2º ...

    • AGRAVO CIVEL_2748 

      Relator não designado; João José de Miranda (agravante); Candido Augusto Pereira Cardoso (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-19)
      Não é caso de agravo o despacho do juiz do inventário mandando que o rendimento dos bens inventariados seja recolhido a depósito, embora o inventariante seja credor hipotecário dos bens do casal

    • AGRAVO CIVEL_481 

      Relator não designado; Ignacio Dias de Arruda (agravante); Bernardo Holl (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-10-21)
      Os juros estipulados, já vencidos, quando pedidos com o capital, se computam para regular a alçada para julgamento.

    • AGRAVO COMERCIAL_1873_09_04 

      Relator não designado; Antonio Monteiro de Mello (agravante); O juízo (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-04)
      É da competência dos juízes de direito nas comarcas gerais o proferir despacho sobre abertura de falência

    • AGRAVO COMERCIAL_1879 

      Relator não designado; Ernesto Rodrigues Silva (agravante); Justiniano Nunes de Mello (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-12-09)
      Competência do juízo comercial para perante ele pedir-se a entrega de uma letra, que se diz ter sido indevidamente transferida a terceiro

    • AGRAVO COMERCIAL_1884_06_10 

      Relator não designado; Marcos Valente &, Cª (agravantes); Francisco José Cavalcante (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-06-10)
      Competência dos juízes de direito, nas comarcas gerais, para julgar a justificação para o arresto, e decidir sobre a admissão de embargos de terceiro. Requisitos para concessão do arresto, e para a admissão de embargos de terceiro

    • AGRAVO COMERCIAL_1890_04_29_2 

      Partes não designadas; Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-04-29)
      Os embargos ao arresto ainda sendo de incornpetência, devem ser julgados pelo juiz deprecante.

    • AGRAVO COMERCIAL_1891_11_24 

      Relator não designado; G. Potey Rabert & C. (agravantes); o Dr. Curador Fiscal das massas falidas (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-11-24)
      Falência. Competência do juiz brasileiro para abrir a falência de uma casa comercial do Rio de Janeiro, filial de outra em Paris, pelo fato de operar aqui por conta própria e sob sua responsabilidade.

    • AGRAVO COMERCIAL_1892_09_10 

      Relator não designado; O Dr. curador das massas falidas e outros (agravantes); O Juízo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1892-09-10)
      É atribuição administrativa dos juízes do comércio arbitrarem comissão aos curadores das massas falidas. Essa atribuição passou, ex-vi do Decr. n. 1030 de novembro de 1890 que organizou a justiça no Distrito Federal, a ser ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1892_09_10_2 

      Relator não designado; Castro Rocha & Comp. (agravantes); O Juízo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1892-09-10)
      Não cabe agravo do despacho do juiz da câmara comercial do Tribunal Civil e Criminal, que manda que a ação de depósito seja apresentada antes de qualquer procedimento judicial, à mencionada câmara a fim desta conhecer da ...