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    • RECURSO CRIME_1622 

      Relator não designado; Joaquim José Ferreira Guimarães (recorrente); Pedro de Alcantara da Silva Moraes (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-04-17)
      O jornalista tem direito de publicar com fidelidade e boa-fé as ocorrências das audiências. Por analogia está tal publicação compreendida no § 1º do art. 9º do Cód. Crim.