Browsing by Subject "Jogo de azar (contravenção)"

Now showing items 1-1 of 1

    • [APELACAO CIVEL_1874_03_11] 

      Relator não designado; João Martins da Silva (apelante); José Antonio da Fonseca (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-11)
      É julgado carecedor de ação quem pede dívida de jogo