Browsing by Subject "Jogo"

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    • RECURSO CRIME_1882_03_14 

      Relator não designado; Luiz da Silva Reis (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-14)
      Os autores, empreendedores, agentes, ou vendedores de loterias e rifas não autorizadas punidos pelo art. 1º da lei n.1099 de 18 de setembro de 1860, estão sujeitos ao processo de formação da culpa e ao julgamento do júri

    • REVISTA CIVEL_9103 

      Vasconcellos, João Antonio de; Possidonio Rodrigues de Mello e outros (recorrente); Joaquim Roberto de Mello e o Dr. João Ribeiro de Brito por sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-25)
      1. O prêmio que cabe no bilhete de loteria que o inventariante compra para si, com dinheiro do casal, deve ser partilhado pelos herdeiros, menos na parte que o inventariante declara ter dado sociedade a outrem; 2. O ...