Browsing by Author "Ignacio Romualdo Pereira Pinto (recorrente); À Junta Municipal da Côrte (recorrida)"

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    • RECURSO ELEITORAL_1876_09_01_2 

      Relator não designado; Ignacio Romualdo Pereira Pinto (recorrente); À Junta Municipal da Côrte (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-09-01)
      Nega provimento a recurso sobre sentença de exclusão, e não toma conhecimento da proferida sobre inclusão