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    • AGRAVO DE PETICAO_12 

      Relator não designado; Ignacio Gonçalves da Rocha (agravante); Antonio Ferreira Mendes (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-09)
      Juizo comercial é o competente para conhecer das questões resultantes de dissolução de sociedade comercial