Relator não designado; Ignacio Ferreira de Azevedo (apelante); Fazenda provincial de Sergipe (apelada)(Supremo Tribunal de Justiça, 1888-10-19)
É válido e produz todos os efeitos legais o reconhecimento feito pelos herdeiros; no juízo conciliatório, de uma dívida do espólio, sem audiência do representante da Fazenda pública.
